CONTRATO · EMPENHO

A contratação dos serviços do ecad é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação…

Municipio de Lorena · Lorena / SP

  • Contrato nº6997/2026
  • Unidade1
  • Assinado em29/09/2026
  • Publicado no PNCP06/10/2026
VALOR CONTRATADO R$ 33.750,00 VIGÊNCIA29/09/2026 a 29/09/2027 (12 meses) VIGENTEATÉ 2027

1. Informações do contrato

Nº do contrato
6997/2026
Processo
278/2026
Tipo
Empenho
Controle PNCP
47563739000175-2-000540/2026
Compra de origem
47563739000175-1-000284/2026
Retificações
0

2. Partes envolvidas

CONTRATANTEMunicipio de LorenaCNPJ47.563.739/0001-75Unidade: GERALVer perfil do órgão →
CONTRATADAEscritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao ECNPJ00.474.973/0001-62RUA DO CATETE 00359, CATETE · Rio de Janeiro/RJVer perfil do fornecedor →

3. Objeto

A contratação dos serviços do ecad é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no brasil. o ecad é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. a escolha do ecad é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela lei de direitos autorais (lei nº 9.610/98). o ecad conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, tv, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. além disso, a contratação do ecad é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. dessa forma, a contratação do ecad se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.

Categoria do processo: Serviços

4. Valores

Valor inicialR$ 34 mil
Valor globalR$ 34 mil
AcumuladoR$ 34 mil