CONTRATO · EMPENHO
A contratação dos serviços do ecad é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação…
Municipio de Lorena · Lorena / SP
- Contrato nº6997/2026
- Unidade1
- Assinado em29/09/2026
- Publicado no PNCP06/10/2026
1. Informações do contrato
- Nº do contrato
- 6997/2026
- Processo
- 278/2026
- Tipo
- Empenho
- Controle PNCP
- 47563739000175-2-000540/2026
- Compra de origem
- 47563739000175-1-000284/2026
- Retificações
- 0
2. Partes envolvidas
3. Objeto
A contratação dos serviços do ecad é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no brasil. o ecad é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. a escolha do ecad é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela lei de direitos autorais (lei nº 9.610/98). o ecad conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, tv, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. além disso, a contratação do ecad é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. dessa forma, a contratação do ecad se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.