SERVIÇOS PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2024, PARA A EFETIVA PUBLICAÇÃO…

Objeto

Serviços Publicação De Atos Oficiais, Em Jornal De Grande Circulação, Publicações Para O Exercício De 2024, Para A Efetiva Publicação E Divulgação Dos Atos Oficiais Da Prefeitura Municipal Em Conformidade Com A Legislação Vigente (artigo 54, § 1º Da Lei Federal 14.133/21). Todos Os Poderes, Entes Federados E órgãos Da Administração Pública Direta E Indireta Brasileira Submetem-se Ao Princípio Constitucional Da Publicidade, O Qual Determina Que Sejam Publicados Os Seus Atos Administrativos, Visando Manter A Transparência Na Prática Dos Mesmos. Logo, A Contratação Dos Serviços Justifica-se Em Razão Da Obrigatoriedade, Por Força De Lei Ou Regulamento, Da Publicação De Alguns Atos Administrativos Em Jornais De Grande Circulação Local, Regional Ou Nacional, Como Condição Indispensável Para Sua Eficácia E Produção De Efeitos. Trata-se De Respeito Aos Princípios Da Publicidade E Transparência, Intrínsecos Aos Atos Administrativos

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