Contrato público · Consultoria
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, levado a efeito através da já proposta ação…
R$ 115,7 miValor do contrato
14/03/2024Assinatura
31/12/2024Vigência até
A combinarValor acumulado
Objeto
Contratação De Pessoa Jurídica Especializada Para Prestação De Serviço Técnico Profissional Especializado, Levado A Efeito Através Da Já Proposta Ação Judicial Nº 0013754-33.2017.4.01.3400, Em Face Da União Federal, Com Escopo De Recuperar Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Inobservância Da Base De Cálculo Legal Do Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Para Fins De Complementação De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério – Fundef.
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE MONTE SANTO |
| Fornecedor | Ramos e Barata Advogados Associados |
| Unidade | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 13698766000133-2-000012/2024 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.