1.3 DETALHAMENTO DO OBJETO: 1.3.1 Criação e desenvolvimento do Portal de Legislação para publicação de atos normativos, tais como Lei…

Objeto

1.3 Detalhamento Do Objeto: 1.3.1 Criação E Desenvolvimento Do Portal De Legislação Para Publicação De Atos Normativos, Tais Como Lei Orgânica, Emendas à Lom, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Regimento Interno, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, Circulares E Outros Atos Oficiais, Contendo: • Disponibilização De Todos Os Documentos Em Seu Formato Original (digitalizado); • Disponibilização De Todos Os Documentos Em Forma De Texto Digitado, Contendo: A) Número Da Norma; B) Espécie Normativa; C) Data Da Promulgação; D) Ementa; E) Classificação Temática; F) Situação Jurídica; E, G) Alterações / Referências. • Preparação Dos Textos, Seguindo Os Mesmos Padrões De Formatação Para Todos Os Diplomas Legais, Especialmente A Lei Complementar Federal Nº 095/98, Regulamentada Pelo Decreto Federal Nº 9.191, De 1º De Novembro De 2017, Observando: A) Apresentação Dos Dispositivos Legais Alterados Ou Revogados Expressamente, Utilizando O Modo De Apresentação Tachado, Com A Apresentação, Quando For O Caso, Da Posterior Redação Logo Abaixo, Dada Pela Norma Que A Modificou; B) Informação Quanto Ao Tipo De Modificação Inserida Na Norma E A Indicação Do Número E A Data Da Norma Que Promoveu A Alteração; C) Criação De Hiperlink Sobre O Dispositivo Modificado Ou Incluído, Para Consulta Do Texto Da Norma Que Promoveu A Alteração / Inclusão; D) Disponibilização Dos Textos Em Html Em Versão “consolidada”, Exibindo O Texto Atualizado Da Norma, E Versão “compilada”, Exibindo Todas As Redações Anteriores, Nos Moldes Do Disposto No Item 1.4.1; E) Apresentação Dos Dispositivos Legais Declarados Inconstitucionais Ou Com Eficácia Suspensa Temporariamente Pelo Poder Judiciário, Utilizando O Modo De Apresentação Tachado; F) Indicação Do Número Do Processo Judicial Que Resultou Na Declaração Parcial Ou Integral De Inconstitucionalidade Ou Na Suspensão Temporária Da Eficácia Da Norma; • Lincagem Entre As Remissões Efetuadas Dentro Da Referida Legislação; • Lincagem/interligação Da Legislação Do Município Com A Base Jurídica Federal E Estadual Contida Nos Sites Do Planalto Federal E Assembleia Legislativa; • Disponibilização De Um índice Junto Ao Diploma Legal Acessado, Contendo Todos Os Diplomas Legais Diretamente Relacionados Com O Mesmo; • Criação De Notas Em Meio à Legislação Municipal Alertando O Usuário Para Aspectos A Serem Levados Em Conta Quando Da Interpretação/aplicação Dos Dispositivos, Bem Como A Elaboração De Lembretes Que Recomendam A Consulta A Outro(s) Dispositivo(s) Pertinente(s) Ao Assunto Que Está Sendo Pesquisado Num Dado Momento; • Organização De Um índice Geral (ementário) Dividindo-se Por Ano E Por Assunto; • A Análise E Inspeção Contempla O Estudo Da Legislação Municipal A Fim De Estabelecer Sua Situação Jurídica E Classificação Temática Das Normas, Mencionando Se: A) Não Consta Revogação Expressa; B) Revogada Expressamente; C) Revogada Implicitamente; D) Declarada Parcialmente Ou Totalmente Inconstitucional Pelo Poder Judiciário; E) Eficácia Suspensa Pelo Poder Judiciário; E, F) Eficácia Prejudicada. • Disponibilização Do Recurso De Pesquisa Por Diplomas Com Vários Filtros Para Facilitar A Busca: Por Nº De Diploma, Por Palavra(s), Por Ano(s), Por Tipo(s) E Ainda Busca Por Palavra(s) No Corpo Do Diploma; • Possibilidade De Extrair O(s) Arquivo(s) Digitalizado(s) Original, Texto (.doc) Ou (.pdf); • Recursos De Acesso às Redes Sociais (twitter, Facebook, G+ E Whatsapp), Possibilitando Que O Usuário Compartilhe, Curta E Poste As Leis à Partir Do Diploma Legal Acessado; • Acesso Ao Sistema De Legislação Municipal Por Meio De Smartphones/tablets Via Aplicativo Móbile. • Atualização E Implementação Na Seção De Legislação De Todos Os Novos Diplomas Legais Aprovados Pelo Prazo De 12 (doze) Meses. • Elaboração De Relatório Técnico Contendo, No Mínimo, As Seguintes Informações: A) Relação De Normas Cadastradas No Software; B) Relação De Normas Faltantes, Incompletas E/ou Ilegíveis; C) Apresentação Da Lista De Temas Utilizada Na Classificação Temática; D) Relação Das Normas Consideradas Como De Especial Relevância Jurídica (destaques); E) Relação De Normas Com Eficácia Suspensa Ou Declaradas Inconstitucionais Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Em Ação Direta De Inconstitucionalidade. 1.3.2 Indexação, Consolidação, Compilação E Versionamento Da Legislação Municipal: • Indexação: Identificar E Relacionar Todas As Normas Vinculadas Expressamente Entre Si, Permitindo A Consulta Instantânea Dos Atos Referenciados Dentro Das Legislações, Incluindo Normas Municipais, Estaduais E Federais; • Consolidação: Apresentar Os Dispositivos Legais Alterados Ou Revogados Expressamente, Utilizando O Modo De Apresentação Tachado, Para Identificação Do Texto Original E Todas As Alterações Que Ocorreram Posteriormente; • Compilação: Apresentar Somente O Texto Vigente (atual) Da Norma, Sem Redações Anteriores Que Já Tenham Sido A

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