contrato a assessoria jurídica visando a prestação de serviço técnico profissional especializado para propositura de Ação Judicial em face da…

Objeto

Contrato A Assessoria Jurídica Visando A Prestação De Serviço Técnico Profissional Especializado Para Propositura De Ação Judicial Em Face Da União Federal, Com O Escopo De Recuperar Valores Que Deixaram De Ser Repassados Ao Município Em Razão Da Inobservância Da Base De Cálculo Legal Do Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Para Fins De Complementação De Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério – Fundef, Bem Como Promover Ação De Conhecimento Para Correção Dos Valores Do Fundeb

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