Contrato público · Consultoria
contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o…
R$ 600 milValor do contrato
15/04/2024Assinatura
15/04/2025Vigência até
R$ 600 milValor acumulado
Objeto
Contratação Direta Por Inexigibilidade De Licitação De Serviços Técnicos Profissionais Especializados No Patrocínio Judicial Em Todas As Instâncias E O Seu Acompanhamento Até O Trânsito Em Julgado, No Que Concerne A Promover A Correção Dos Critérios Legais Aplicativos E Levantamento Do Direito Retroativo Do Município Relativos Aos Valores Do Imposto De Renda Retido Na Fonte-irrf De Pessoas Físicas E Jurídicas.
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA |
| Fornecedor | GOMES PEREIRA ADVOGADOS |
| Unidade | Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 35101369000175-2-000009/2024 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.