CONTRATO · TERMO INICIAL
1.1. constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do…
Supremo Tribunal Federal · Brasília / DF
- Contrato nº23/2024
- Unidade01
- Assinado em17/05/2024
- Publicado no PNCP20/05/2024
1. Informações do contrato
- Nº do contrato
- 23/2024
- Processo
- 010843/2023
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Controle PNCP
- 00531640000128-2-000029/2024
- Compra de origem
- 00531640000128-1-000042/2024
- Retificações
- 1
2. Partes envolvidas
3. Objeto
1.1. constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 75, ix, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal – sicom. 1.2. exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. desta cláusula, a publicidade legal de interesse do contratante feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.