Contrato público · Consultoria
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, COM COMPROVADA EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS…
Objeto
Prestação Dos Serviços Especializados, Com Comprovada Expertise Em Direito Regulatório E Da Energia, Aliada A Conhecimento Técnico Em Grandezas Elétricas E No Sistema De Faturamento De Energia Elétrica, Destinada à Recuperação De Valores Pagos Indevidamente Ou A Maior Nas Faturas De Energia Elétrica De Titularidade Do Município De Uruburetama/ce, Abrangendo Unidades Consumidoras Vinculadas Aos Prédios Públicos. O Objeto Compreende A Análise Jurídica E Regulatória Das Cobranças Realizadas Pela Concessionária De Energia Elétrica, A Elaboração De Estudos Técnicos De Contabilização Dos Valores De Faturamento Constantes Nas Faturas Emitidas, A Produção De Peças Técnicas E Processuais, Bem Como A Representação Administrativa Do Município Perante A Concessionária Local, Enel Ceará, A Agência Nacional De Energia Elétrica – Aneel E A Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados Do Estado Do Ceará – Arce
Partes
| Órgão contratante | MUNICIPIO DE URUBURETAMA |
| Fornecedor | FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| Unidade | MUNICIPIO DE URUBURETAMA |
| Licitação nº | — |
| Número controle PNCP | 07623069000110-2-000035/2026 |
Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.