Contrato público · Consultoria

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, COM COMPROVADA EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS…

Contrato (termo inicial) Uruburetama/CE Vigente
R$ 20Valor do contrato
09/01/2026Assinatura
09/01/2027Vigência até
A combinarValor acumulado

Objeto

Prestação Dos Serviços Especializados, Com Comprovada Expertise Em Direito Regulatório E Da Energia, Aliada A Conhecimento Técnico Em Grandezas Elétricas E No Sistema De Faturamento De Energia Elétrica, Destinada à Recuperação De Valores Pagos Indevidamente Ou A Maior Nas Faturas De Energia Elétrica De Titularidade Do Município De Uruburetama/ce, Abrangendo Unidades Consumidoras Vinculadas Aos Prédios Públicos. O Objeto Compreende A Análise Jurídica E Regulatória Das Cobranças Realizadas Pela Concessionária De Energia Elétrica, A Elaboração De Estudos Técnicos De Contabilização Dos Valores De Faturamento Constantes Nas Faturas Emitidas, A Produção De Peças Técnicas E Processuais, Bem Como A Representação Administrativa Do Município Perante A Concessionária Local, Enel Ceará, A Agência Nacional De Energia Elétrica – Aneel E A Agência Reguladora De Serviços Públicos Delegados Do Estado Do Ceará – Arce

Partes

Órgão contratanteMUNICIPIO DE URUBURETAMA
FornecedorFRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
UnidadeMUNICIPIO DE URUBURETAMA
Licitação nº
Número controle PNCP07623069000110-2-000035/2026

Fonte: PNCP. Dados processados pela BreveIA.